Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8413.70.80

Mercadoria: Reservatório plástico de água com pequena bomba centrífuga acoplada, próprio para o sistema de lavagem do para-brisas de automóveis de passageiros, comercialmente denominado "conjunto do tanque reservatório de água do limpador de para-brisas".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma