Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8207.60.00

Mercadoria: Ferramenta rotativa em aço para escareamento de furos, com três regiões de corte, ângulo de corte de 90º, diâmetro mínimo da ponta de 3,8, diâmetro máximo da ponta de 25 mm, diâmetro da haste de 10 mm e comprimento total de 67 mm, própria para ser acoplada em equipamentos, tais como máquinas do tipo CNC, furadeiras manuais e furadeiras de bancada, acondicionada individualmente em embalagem de papelão.

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 82.07) e RGI 6 (texto da subposição 8207.60) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam