Assunto: Classificação de Mercadorias

Revisa Solução de Consulta nº 98.164, de 23 de maio de 2017.

Código NCM: 8517.18.99

Mercadoria: Aparelho telefônico para comunicação por fio através da Internet, utilizando IP (Internet Protocol), com unidade auscultador-microfone com fio, com funcionalidade de comunicação com vídeo (câmera e display) e aplicativos para compartilhamento de arquivos em reuniões virtuais, comercialmente denominado "IP Phone".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma