Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8422.40.90

Mercadoria: Máquina para unitarização de medicamentos, com dimensões de 1.148 x 514 x 812 mm, de uso hospitalar ou ambulatorial, própria para remover medicamentos das suas embalagens originais (blísteres, ampolas, frascos, etc.), agrupálos e reacondicioná-los em novas embalagens, cada qual contendo a dose unitária prescrita para um determinado paciente e um rótulo com código de barras, informações de lote e validade, modo de aplicação, princípio ativo, identificação do paciente, etc.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021 , e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 , e nº 2.052, de 2021 , e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam