Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 7606.12.90

Mercadoria: Chapas ou tiras de liga de alumínio laminado com espessura de 0,3 mm com filme PET de alto brilho, apresentadas nas seguintes formas: plana medindo 0,3 x1250 x 2500 mm, com peso aproximado de 2,74 kg/chapa; em bobinas com larguras de até 1250 mm e peso aproximado de até 2000 kg por bobina. Com teores de alumínio (Al) superior a 99%, de manganês (Mn) superior a 0,10% e de magnésio (Mg) inferior a 0,10%.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma