ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8207.90.00 Mercadoria: Conjunto constituído de 5 ferramentas de aço, com dimensões de 5/64” e 2 mm - 7/64” e 2,5 mm - 5/32” e 4 mm - 1/4” e 6,5 mm - 19/64” e 7,5 mm, próprias para a extração de parafusos danificados, denominado comercialmente “conjunto extrator de parafuso espiral”. A extração é feita através da introdução da ferramenta em furo previamente feito no centro do parafuso.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 82.07 e Nota 1 do Capítulo 82) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8207.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

SC Cosit nº 98.268-2017 .pdf