ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8204.20.00 Mercadoria: Ferramenta de aço (chave de caixa intercambiável) própria para a extração de porcas e parafusos sextavados ou de cabeça cilíndrica que estejam com suas cabeças danificadas. Possui encaixe interno de 3/8” e pode ser utilizada com chaves fixas, alicates, soquetes, catracas, parafusadeiras, etc.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 82.04 e Nota 1 do Capítulo 82) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8204.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

SC Cosit nº 98.267-2017 .pdf