Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 7117.19.00

Mercadoria: Par de brincos constituído de latão (liga de 70% de cobre e 30% de zinco, em peso), revestido de metal precioso por meio do processo de eletrólise por imersão em uma solução de sal de ouro 18 quilates (liga de 75% de ouro, 19% de cobre e 6% de prata, em peso); embalado em saco plástico.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 9 a) e 11 do Cap. 71) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores, internalizados pela IN RFB nº 1.926, de 2020.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam