Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 4911.99.00

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Etiqueta de pendurar para vestuário, constituída por cordão de poliéster afixado a tag não autoadesiva em plástico duro (poliestireno de alto impacto), plana, sem alto relevo, com impressão da marca em hot stamping, denominada comercialmente "lacre de autenticidade para roupas"

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VII e Nota 2 do Capítulo 49), RGI 3. b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 ; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992 , e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma