Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8526.91.00

Mercadoria: Dispositivo eletrônico para rastreamento de gado, constituído por uma carcaça plástica de 4 x 4 x 1 cm contendo placa de circuito impresso com receptor GNSS/GPS e tecnologia Bluetooth 5.1, próprio para fornecer a geolocalização em tempo real do animal em que for afixado.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma