Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8708.29.99

Mercadoria: Parte de carroçaria de veículo automóvel da posição 87.03, de forma própria, constituída por uma placa de espuma de polipropileno (PP) com adesivo para fixação, própria para ser colada diretamente na parte interna da porta do veículo para vedação contra água e poeira.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 t) do Capítulo 39), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016 , e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016 , e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma