Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8431.49.10

Mercadoria: Conjunto de peças em aço carbono de alta resistência, destinadas exclusivamente a formar a estrutura física de guindaste veicular, com peso líquido de 1.392,7 Kg, comercialmente denominado "kit guindaste".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI e texto da posição 84.31), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8431.4 e da subposição de 2º nível 8431.49) e RGC 1 (texto do item 8431.49.10) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma