ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8521.90.90 Mercadoria: Aparelho gravador e reprodutor de sinais videofônicos em meio magnético, apresentado isoladamente, utilizado principalmente conectado a câmeras de vídeo de segurança, comercialmente denominado "Digital Video Recorder (DVR)".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 85.21), RGI/SH 6 (texto da subposição 8521.90) e RGC-NCM 1 (texto do item 8521.90.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

SC Cosit nº 98.197-2017 .pdf