Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 9401.79.00

Mercadoria: Banco de praça com armação de metal, contendo sistema de captação de energia fotovoltaica para alimentação elétrica das funcionalidades que fornece, tais como o carregamento de smartphones, tablets e outros aparelhos, distribuição de internet sem fio, alto-falantes, iluminação etc.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma