Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8412.29.00

Mercadoria: Conjunto motorredutor, composto por motor hidráulico de movimento rotativo e redutor planetário, para sistemas de locomoção de máquinas autopropulsadas de esteiras, tais como: escavadeiras e mini escavadeiras, perfuratrizes etc.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI, Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma