Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 9031.80.99

Mercadoria: Aparelho digital para testes de vazamentos, com sensor de pressão com resolução de 1 Pa e regulagem eletrônica de pressão até 17 bar, visando agregar valor ao teste de vazamento em 100% das peças produzidas. Possui tela colorida de 5" sensível ao toque e registro de resultados em memória e pendrive.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam