Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 4012.12.00

Mercadoria: Pneumático, de borracha, que, por ter sido reprovado no processo industrial de inspeção de qualidade, foi submetido a desbaste total ou parcial da sua banda de rodagem, para futura reforma (recapagem); do tipo utilizado em ônibus ou caminhões, de construção radial, com a codificação 295/80 R 22,5, com índice de carga e símbolo de velocidade 154/149 M, comercialmente denominado "carcaça de pneu de carga para recapagem".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2 a) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma