Na SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.133, publicada no DOU de 15 de maio de 2017, seção 1, página 25:

Onde se lê, no título:

“ SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS”

Leia-se:

“SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS”