Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 8523.52.90

Mercadoria: Cartão inteligente utilizado em aparelhos celulares de tecnologia GSM, para armazenar, processar e trocar informações com esses aparelhos, apresentado para ser destacado de um cartão de plástico (PVC) que contém impresso sua identificação numérica, comercialmente denominado "cartão SIM".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 5 b) do Capítulo 85), RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma