Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8301.60.00

Mercadoria: Par de espelhos de alumínio, acompanhado de bases de plástico náilon e parafusos de aço inoxidável, destinado a dar acabamento a cilindros de fechaduras (de chave) para portas, denominado comercialmente roseta para cilindro de fechadura.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XV e Nota 1 do Capítulo 83), RGI 3b e RGI 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021 e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e IN RFB nº 2.057, de 2021, e alterações posteriores.

NEY CÂMARA DE CASTRO

Presidente da 1ª Turma