Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 1605.29.00

Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco, com recheio de camarão (40%), apresentado em embalagens plásticas a vácuo contendo 5 unidades de 150 g cada, denominado comercialmente de "joelho" ou "italiano".

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma