Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8301.40.00

Mercadoria: Dispositivo com estrutura em zinco, próprio para bloquear e desbloquear, por meio de indução magnética, o acesso ao sistema de ignição da motocicleta.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma