Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8507.60.00

Mercadoria: Acumulador elétrico portátil de íon de lítio, com capacidade de 10.000 mAh, com saída por indução padrão Qi da Wireless Power Consortium (WPC) e duas saídas USB tipo-A, utilizado para recarga de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets, pesando 85 g, comercialmente conhecido como "power bank indutivo".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI) e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma