Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8424.89.90

Mercadoria: Aparelho automático para pulverizar líquido impermeabilizante sobre dispositivos eletrônicos, contendo câmara de secagem, utilizado para formar na superfície do dispositivo uma camada protetora e transparente contra umidade e líquidos não corrosivos, denominado comercialmente "máquina para impermeabilização de partes eletrônicas".

Dispositivos Legais: RGI 1 (textos da Nota 3 da Seção XVI e da posição 84.24), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8424.8 e da subposição de segundo nível 8424.89) e RGC 1 (texto do item 8424.89.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam