Código NCM: 8471.49.00

Mercadoria: Máquina automática para processamento de dados, comercialmente denominada "computador integrado All-in-One", composta por unidade central de processamento com armazenamento de 500 GB (HDD) e memória RAM de 4 GB (DDR4), integrada a tela de cristal líquido de 21,5" (sem função touchscreen), webcam e alto-falantes, incluindo, na mesma embalagem, suporte para mesa, adaptador de CA, cabo de alimentação, teclado com fio e mouse com fio.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 do Capítulo 84 e Nota de subposição 2 do Capítulo 84) e RGI 6 (Nota de subposição 2 do Capítulo 84) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma do Ceclam