Código NCM: 8428.90.90

Mercadoria: Máquina para elevação de pessoas a altura de até 13 m para execução de trabalhos tais como manutenção de linhas elétricas, de sistemas de iluminação pública, etc., constituída de braço móvel articulado de acionamento hidráulico com uma caçamba para o técnico instalada na sua extremidade, concebida para ser montada em chassis de caminhão, denominada comercialmente "Cesta Aérea".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma