Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM 8708.99.90

Mercadoria: Dispositivo de engate em forma de prato destinado ao acoplamento e desacoplamento por mecanismo de alavancas, com sistema de travamento automático, sistema de travamento atuante por mola dupla, destinado a ser montado sobre a plataforma do veículo trator (cavalo), entre as rodas de tração, para o acoplamento do semirreboque, também denominado "quinta roda".

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021 , e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022 .

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma