ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: DECRED. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO.

Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as administradoras de cartões de crédito que não tiverem qualquer movimentação no período de referência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 341, de 2003, art. 3º ; IN SRF nº 361, de 2003 ; ADE Cofis nº 18, de 2003, Anexo Único .

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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