ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: HABILITAÇÃO AO REIDI. REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL DO BENEFICIÁRIO.
É requisito para habilitação ao Reidi a regularidade fiscal de seu beneficiário, ou seja, do titular da obra de infraestrutura. Não há tal requisito para o fornecedor de bens ou de serviços ao amparo do Reidi.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, III, "c" ; Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, caput e § 2º ; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, II .

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: HABILITAÇÃO AO REIDI. REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL DO BENEFICIÁRIO.

É requisito para habilitação ao Reidi a regularidade fiscal de seu beneficiário, ou seja, do titular da obra de infraestrutura. Não há tal requisito para o fornecedor de bens ou de serviços ao amparo do Reidi.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, III, "c" ; Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, caput e § 2º ; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, II .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral