ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 4911.99.00 Mercadoria: Rótulos termoencolhíveis de plástico, tipo manga (“sleeve”), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos destinados ao acondicionamento de refrigerantes, água, produtos de limpeza e outros, apresentando impressões com o nome do produto, marca, tipo, fabricante e demais informações pertinentes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 da Seção VII e texto da posição 49.11) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 4911.9 e da subposição de segundo nível 4911.99) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma