ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 3923.21.10 Mercadoria: Sacos plásticos de polietileno de baixa densidade (PEBD), para descarte de absorventes higiênicos, acondicionados em caixa de papelão, contendo 25 unidades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 39.23), 6 (textos da subposição de 1º nível 3923.2 e da subposição de 2º nível 3923.21) e RGC/NCM 1 (texto do item 3923.21.10), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma