ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. A atividade de farmácia de manipulação (CNAE 4771-7/02) é tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18, caput; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7, de 23 de junho de 2006.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral