ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: REDUÇÃO OBJETIVA. ALÍQUOTA. REFRIGERANTES E REFRESCOS.

As pessoas jurídicas que industrializam refrigerantes e refrescos têm direito à redução da alíquota do IPI prevista na NC (22- 1) da Tipi, desde que atendidas as condições previstas nessa nota complementar e na Instrução Normativa RFB n° 1.185 de 26 de agosto de 2011.

Não há que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante para que os mencionados produtos possam gozar dessa redução objetiva.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A a 58-T; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32; Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008; Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011; Decreto n° 7.742, de 30 de maio de 2012; Decreto n° 8.017, de 17 de maio de 2013; Instrução Normativa RFB n° 1.185 de 26 de agosto de 2011.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral