ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REEMBOLSO DE ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA. A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43; Lei n° 7.713, de 1988, arts. 3°, §§ 1° e 4°, e 7°; Lei n° 9.250, de 1995, arts. 7° e 8°; Lei n° 11.482, de 2007, art. 1°; Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 37, 38, 43, VIII, X e XVI, e 83.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral