ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: REEMBOLSO DE ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA.

A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado e da contribuição previdenciária a cargo da empresa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 20, 22, I e II, e 28, I e § 9°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral