Código TEC 8517.18.99 (Reforma a Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 102, de 6 de março de 2006)

Mercadoria: Aparelho telefônico por fio que realiza e recebe chamadas telefônicas usando a tecnologia de voz sobre IP (VoIP), apto à configurar os parâmetros de contas de operadoras VoIP, munido de duas portas LAN (uma opcional), com visor (display), viva-voz e facilidades de softswitch.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 85.17) e 6 (textos das subposições 8517.1 e 8517.18) e RGC/NCM 1 (texto do item 8517.18.9, textos da Nota 3 da Seção XVI e do subitem 8517.18.99) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e subsídios Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO Chefe Substituto da Divisão