ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 6211.33.00 Mercadoria: Jaqueta especial para motociclistas com sistema de proteção do tipo airbag incorporado, contendo cilindro de CO2 e cabo de aço com conectores para acoplagem à moto, de uso masculino, confeccionada preponderantemente em matéria têxtil sintética (poliéster).

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 62.11) e RGI/SH 6 (Nota 1 do Capítulo 54 e textos das subposições 6211.3 e 6211.33), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma