ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO.

Sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular, a fim de afastar sua responsabilidade tributária.

O valor recebido em razão de ação judicial impetrada pelo contribuinte deve ser por ele oferecido à tributação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 123.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral