ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: MANDATO ELETIVO. RENÚNCIA AO SUBSÍDIO. ATIVIDADE NÃO REMUNERADA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

A caracterização do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório do RGPS, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, somente ocorre na situação em que o exercício dessa atividade é remunerado. Não ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias no caso de exercício de atividade não remunerada a qualquer título.

Dispositivos Legais: Art. 12 , I, "a" e "j", arts. 20 , 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; Art. 9º, § 12 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 . Instrução Normativa RFB Nº 971, de 2013, art. 51.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária ou aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira.

Dispositivos Legais: Art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ; Art. 48, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; Art. 3º , § 2º, III e IV, art. 18, II, IX e XIII da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 .

CLAÚDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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