ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: FACTORING. ALÍQUOTA. As pessoas jurídicas de fomento comercial ou factoring estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689, de 1988, art. 3°; Lei n° 11.727, 2008, art. 17; Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 1°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral