ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 4706.20.00 Mercadoria: Mistura peletizada constituída de pasta de fibras de celulose obtida a partir de papel ou de cartão reciclados, carbonato de cálcio e betume, contendo mais de 72% de celulose, utilizada como inibidora de escorrimento nas misturas asfálticas para pavimentação viária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 b) (texto da posição 47.06) e RGI/SH 6 (texto da subposição 4706.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

SILVANA DEBONI BRITO

Vice-Presidente da 4ª Turma