ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: No parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, pode se dar desde o momento do cálculo das prestações mensais de que trata o art. 4º desta Portaria Conjunta, sem prejuízo da ulterior verificação pela RFB da correção dos valores utilizados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 1º; Lei nº 12.996, de 14 de junho de 2014, art. 2º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, arts. 4º, 10, 11 e 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30 de julho de 2015, arts. 8º, 9º, 10 e 11.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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