ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8504.33.00 Mercadoria: Transformador elétrico trifásico, com potência de 30KVA, regulador automático de voltagem e isolamento (dielétrico) gasoso, medindo 720 mm x 760 mm x 680 mm.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.04) e 6 (texto da subposição de 1° nível 8504.3 e da subposição de 2° nível 8504.33) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n° 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB n° 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma