ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO NCM 1806.31.20 MERCADORIA: PREPARAÇÃO ALIMENTÍCIA, PRONTA PARA CONSUMO IMEDIATO, APRESENTADA EM TABLETES DE 15 G, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, COM PARTE CENTRAL CONSTITUÍDA POR AMENDOIM, SORBITOL, MALTODEXTRINA E OUTROS INGREDIENTES, REVESTIDA DE CHOCOLATE.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (NOTA 2 DO CAPÍTULO 18 E TEXTO DA POSIÇÃO 18.06), RGI 6 (TEXTOS DA SUBPOSIÇÃO DE PRIMEIRO NÍVEL 1806.3 E DA SUBPOSIÇÃO DE SEGUNDO NÍVEL 1806.31) E RGC 1 (TEXTO DO ITEM 1806.31.20) DA TEC, APROVADA PELA RES. CAMEX Nº 94, DE 2011, E DA TIPI, APROVADA PELO DEC. Nº 7.660, DE 2011, E SUBSÍDIOS EXTRAÍDOS DAS NESH, APROVADAS PELO DEC. NO 435, DE 1992, E ATUALIZADAS PELA IN RFB NO 807, DE 2008, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma