Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ALCANCE E PRODUÇÃO DE EFEITOS

O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004:

a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013, incidia apenas nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, que se submetiam à alíquota da Cofins-Importação estabelecida no inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

b) a partir de 1º de agosto de 2013, incide nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, estejam elas submetidas às alíquotas da Cofins-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. AERONAVES, SUAS TIPI 88.02 PARTES E PEÇAS DE AERONAVES CLASSIFICADOS NO CÓDIGO TIPI 88.03.

As aeronaves classificadas no códigos 88.02 da Tipi e as partes e peças de referidas aeronaves classificadas no código 88.03 da Tipi, incluídos a partir de 1º de janeiro de 2013 no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, por meio do art. 2º da MP nº 582, de 2012, convertida na Lei nº 12.794, de 2013, passaram a sujeitar-se ao adicional da Cofins-Importação a que se refere o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, apenas a partir de 1º de agosto de 2013.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

Dispositivos Legais: Art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; arts. 53, 56 e 78 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; arts. 2º e 21 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 12 de Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, Medida Provisória nº 164, de 2004, Medida Provisória nº 540, de 2011; arts. 43, 46 e 54 da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012; arts. 2º e 20 da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012; Art. 18 da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 2, de 28 de maio de 2013; e Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014.

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

Chefe