Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ADICIONAL DO IRPJ.

O benefício fiscal de redução de alíquota a zero, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a do seu adicional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 2021, art. 4º ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, caput e §§ 1º e 4º ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §§ 1º e 2º .

AMILSON MELO SANTOS

Chefe

Substituto