Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. EXPORTADOR.

O exportador de mercadorias, domiciliado no Brasil, obrigase a registrar no Módulo Aquisição do Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga adquirido de residente ou domiciliado no exterior, cujo custo seja por ele repassado ao importador, domiciliado no exterior, ainda que nessa operação haja a participação de agente de carga que o represente perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desse serviço no Módulo Aquisição do Siscoserv.

SISCOSERV. EXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA ANTERIOR. ASSUNTO NOVO. AFASTAMENTO DE INEFICÁCIA DA CONSULTA.

Admite-se afastar a ineficácia de consulta descrita de forma inexata ou que contenha omissão escusável, a critério da autoridade competente; quando o assunto for novo e a inexatidão e a incompletude se evidenciam à luz de Solução de Consulta emitida posteriormente ao protocolo da presente consulta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, § 1º, II, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, 18 e 22;

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

Chefe