EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 4202.92.00 Lancheira escolar de matéria têxtil (poliéster), com revestimento interno de plástico (PVC) e fechamento através de zíper, sem isolamento térmico, nos seguintes modelos: Backyardigans - ref.: 2904; comprimento: 21 cm, altura: 24 cm, profundidade: 11 cm e peso: 265 g; Baby Boop - ref.: 3181; comprimento: 26 cm, altura: 32 cm, profundidade: 13 cm e peso: 400 g; Cuties Mickey - ref.: 3304; comprimento: 24 cm, altura: 24 cm, profundidade: 9 cm e peso: 390 g. Fabricantes: Quanzhou Hengde Bags & Luggage Manufacturing Co., Ltd.; Quanzhou G-Pretty Bags Co., Ltd.; OBA (Fujian) Bags Light Industry Co., Ltd.; Shanghai East Best Arts & Crafts Co. Ltd. e Xiamen Heads Import and Export Co., Ltd.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 42.02, da subposição de 1º nível 4202.9 e da subposiçao de 2º nível 4202.92), todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 – alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012).

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe