Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO SE APLICA. CESSÃO DE MÃO DE

OBRA. NÃO CARACTERIZADA. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE JARDINS E ÁREAS PAISAGÍSTICAS EM GERAL

Os serviços de implantação e manutenção de jardins e áreas paisagísticas em geral, quando a atividade for executada sem cessão de mão de obra, nos termos apresentados pela consulente diante da falta de efetiva colocação da mão de obra à disposição da contratante, não se aplica a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 .

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 15. DE JANEIRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991 , artigo 31 , caput e parágrafos 3º e 4º, incisos I e III; Decreto nº 3.048, de 1999 , artigo 219 , caput, parágrafos 1º, 2º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 , artigos 112 , 115 , caput e parágrafos 1º a 3º, e 116 ; e Solução de Consulta nº 312 - Cosit, de 2014.

AMILSON MELO SANTOS

Chefe

Substituto