TORNA INSUBSISTENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/8a RF No 34, de 17 de outubro de 2006

EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8704.31.90 Veículo automóvel utilitário multipropósito, com 4 rodas, motor a gasolina de 9 hp, banco para motorista e passageiro e caçamba aberta para carga, com capacidade total de carregamento de 360 kg (incluindo motorista), velocidade máxima de 21 km/h, tanque para 22,8 litros, peso com carga máxima de 732 kg, marca E-Z-Go, modelo MPT 800. Fabricante: EZGO Textron Inc.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 87.04, da subposição de 1º nível 8704.3 e da subposição de 2º nível 8704.31), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 – alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012).

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe